Parlamento aprova transformação do SERNIC em Polícia Judiciária sob tutela da PGR

Assembleia da República elimina dupla subordinação e fortalece combate ao crime

Os deputados da Assembleia da República (AR) aprovaram, nesta segunda-feira, por unanimidade, a transferência da tutela do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) para a Procuradoria-Geral da República (PGR), passando a designar-se Polícia Judiciária (PJ).

A proposta mereceu o aval das quatro bancadas parlamentares — Frelimo, Renamo, MDM e PODEMOS — que convergiram na necessidade de reorganizar a estrutura de investigação criminal do país e fortalecer a autonomia funcional do órgão responsável pelo combate a crimes complexos.

Nova estrutura elimina conflitos de tutela e assegura independência

A aprovação da proposta visa eliminar a anterior dupla subordinação do SERNIC, que até aqui respondia simultaneamente ao Ministério do Interior e ao Ministério Público. A partir da entrada em vigor da nova legislação, o órgão passa a funcionar exclusivamente sob superintendência do Procurador-Geral da República, conforme estabelecido no Código de Processo Penal e na Lei Orgânica do Ministério Público.

Segundo o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, esta mudança vai “garantir maior coerência institucional e eficácia nas investigações”, com o reforço da componente científica da investigação criminal.

Polícia Judiciária com novas competências e unidades especializadas

A nova lei atribui à futura Polícia Judiciária poderes alargados e permite a criação de unidades especializadas para lidar com os crimes mais sofisticados da actualidade. Entre as novas competências estão:

• Investigação de crimes de tráfico de órgãos humanos
• Combate à falsificação de moeda e títulos equiparados
• Tráfico ilegal de espécies da fauna e flora
• Cibercriminalidade e crimes informáticos
• Corrupção, recuperação de activos e branqueamento de capitais

Com a mudança, o país passa a contar com uma força de investigação com maior especialização técnica, independência funcional e meios legais para o combate ao crime organizado em todas as suas formas.

Reformulação marca nova era na justiça criminal em Moçambique

Esta transformação institucional é vista como um passo decisivo para a reforma da justiça criminal em Moçambique, num momento em que a criminalidade se torna cada vez mais sofisticada e transnacional. O fortalecimento da Polícia Judiciária é também uma resposta às exigências da cooperação internacional no domínio da justiça e da segurança.

Resta aguardar pela promulgação da lei e a publicação dos regulamentos específicos que definirão o modelo operacional e o estatuto funcional da nova Polícia Judiciária.