Quase uma década depois, o Projeto de Lei de Conteúdo Local para o Setor de Petróleo e Gás está concluído

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Governo finaliza proposta que prioriza mão de obra e bens moçambicanos no setor de hidrocarbonetos

Após mais de uma década de debate público sobre um assunto crucial para a economia nacional, o Governo finalizou a redação da proposta de Lei de Conteúdo Local, que exige que projetos e operações de petróleo e gás contratem preferencialmente — e em alguns casos exclusivamente — mão de obra moçambicana e adquiram bens e serviços locais. O projeto de lei aguarda agora análise e aprovação pelo Conselho de Ministros.

De acordo com o artigo 7.º, as entidades abrangidas pela lei devem assegurar a contratação de trabalhadores nacionais “com o objetivo de formação, transferência de conhecimentos e competências relevantes para o setor”, em alinhamento com a Lei dos Petróleos e demais legislação aplicável.

Na mesma linha, o Artigo 6º exige que as empresas priorizem a aquisição de bens, serviços e obras produzidos e fornecidos em território nacional por empresas moçambicanas, promovendo simultaneamente o desenvolvimento do empreendedorismo local.

Para garantir o cumprimento, a lei cria uma Agência de Conteúdo Local, órgão público responsável pela regulamentação, fiscalização e aplicação de penalidades em casos de descumprimento. De acordo com o Artigo 21, todos os projetos de petróleo e gás devem apresentar à Agência um relatório anual detalhado sobre o Plano de Conteúdo Local aprovado, indicando o grau de conformidade e os resultados alcançados.

O regime de exclusividade, estabelecido no artigo 25, estipula que somente poderão ser adquiridos ao abrigo deste regime bens e serviços que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:

• São produzidos ou fornecidos utilizando pelo menos 80% de insumos de produção nacionais;
• Sejam provenientes de empresas moçambicanas com pelo menos 40% de propriedade moçambicana;
• São fornecidos por empresas cuja folha de pagamento é majoritariamente nacional.

As penalidades por violar a lei incluem multas monetárias, cancelamentos de contratos e até mesmo suspensão de licenças de operação em território moçambicano.

O projeto de Lei de Conteúdo Local pretende responder às críticas de longa data de que os megaprojetos de hidrocarbonetos não têm beneficiado suficientemente as empresas e os trabalhadores locais, visando, em vez disso, reforçar a participação dos cidadãos e empresas moçambicanas na cadeia de valor do setor.

Fonte: O País